TST - RR - 2836/2003-027-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A adoção de tese contrária ao interesse da parte não acarreta nulidade por negativa de prestação jurisdicional. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 Conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Dessarte, embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2836/2003-027-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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