TST - RR - 6106/2004-034-12-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar não analisada, a teor do art. 249, § 2o, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA INVERSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Tendo o Reclamante efetuado o pagadas custas, resta-lhe pleitear, pela via adequada, a repetição do indébito, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS 1. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (Rel.

Tribunal TST
Processo RR - 6106/2004-034-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade.

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