TST - RR - 7561/2004-007-11-40


01/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL Considerando-se a aparente contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 7561/2004-007-11-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento provimento, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial considerando-se.

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