TST - RR - 98886/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - MULTA ANOTAÇÃO DA CTPS A finalidade da multa aplicada pelo acórdão regional, na hipótese, é a de estimular a Reclamada a cumprir a obrigação de proceder às anotações na CTPS. Todavia, a previsão legal de anotação da CTPS pela própria Secretaria da Vara torna desnecessária a aplicação da multa para alcançar esse fim, uma vez que atinge resultado prático idêntico. Precedentes deste Eg. TST. FÉRIAS AUSÊNCIA DE TRABALHO A ratio legis do art. 133, II, da CLT é a de que a fruição da licença alcança o objetivo das férias resguardar a integridade física e mental do trabalhador. Assim, forçosa a conclusão de que o cancelamento das férias em razão do gozo de licença remunerada por prazo superior a trinta dias deve-se ao fato de a finalidade das férias ter sido suprida. Consoante a exposição do acórdão regional, embora não tenha havido a prestação de serviços entre janeiro de 2000 e abril de 2001, a Reclamada continuou a efetuar o pagamento dos salários. Nesse sentido, a situação do Reclamante demonstra a concessão de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias, o que exclui o direito do empregado às férias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 98886/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa anotação da ctps.

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