TST - RR - 73121/2003-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos aduzidos pelas partes, mas, tão-somente, os suficientes e relevantes à composição do litígio. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL A teor da Súmula nº 378, II, do TST, o empregado tem jus à estabilidade provisória se, uma vez findo o contrato de trabalho, é constatada doença profissional decorrente dos serviços prestados, independentemente da ocorrência de afastamento superior a quinze dias e da percepção do auxílio-doença.

Tribunal TST
Processo RR - 73121/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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