TST - AIRR - 2160/2002-095-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a recurso de revista não caracteriza, por si só, inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede de agravo de instrumento. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/2002-095-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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