TST - RR - 429/2005-103-22-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14 e seguintes. Somente quando a parte vencedora goza desse benefício, poderá a parte sucumbente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que serão atribuídos ao sindicato da categoria profissional por meio do qual a assistência deverá ser prestada (Súmulas 219 e 329 do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 429/2005-103-22-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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