TST - AIRR - 41/2005-018-13-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL ÍNTEGRA DO DESPACHO. Não se conhece do agravo quando não for trasladado para os autos peça essencial à formação do instrumento, qual seja, inteiro teor do despacho que denegou seguimento à revista, que ficou restrito à sua última folha. É elementar que incumbe ao agravante providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41/2005-018-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, ausência de peça essencial íntegra do despacho, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›