TST - AIRR - 123/2003-011-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO MULTA DO ART. 467 DA CLT O acórdão do Tribunal Regional está em absoluta consonância com o item IV da Súmula 331 desta C. Corte, daí por que incensurável o despacho agravado, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, insta esclarecer que a condenação em questão dirige-se precipuamente, à 1ª reclamada Planer Sistemas e Consultoria Ltda. A União, no caso, restou condenada ao seu pagamento por via reflexa, ou seja, subsidiariamente, de acordo com o mesmo verbete acima mencionado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2003-011-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária ente, 467 da clt o.

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