TST - AIRR - 170/2003-011-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não forem trasladadas para os autos peças essenciais à sua formação, no caso, a cópia do acórdão regional proferido em embargos de declaração e a respectiva certidão de intimação. Tem aplicação o art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2003-011-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não se conhece do.

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