TST - AIRR - 1320/2003-002-18-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AÇÃO DECLARATÓRIA PRESCRIÇÃO DISSENSO INESPECÍFICO. Correto o trancamento da revista, pois a divergência ofertada não se reveste da especificidade exigida pela Súmula 296, I/TST, eis que não aborda o mesmo fato delineado no aresto regional, qual seja, de que se trata de pretensão meramente declaratória, infensa à prescrição. Tampouco há que se falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e em contrariedade à OJ 128 da Eg. SBDI-1, pois o caso é de mera pretensão declaratória, exceção não contemplada no preceito constitucional nem se discute transposição de regimes jurídicos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2003-002-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ação declaratória prescrição, correto o trancamento da.

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