TST - AIRR - 39449/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação dos arts. 5º, caput, e LV, da Constituição Federal, 794 da CLT e 125 do CPC não demonstrada. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO APOSTA NO TRCT. SÚMULA Nº 330 DO TST. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. PRESCRIÇÃO. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte não demonstradas. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DE 01.06.97 A 23.03.99. Matéria que requer o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT E AO INSS. Dever de ofício do magistrado quando constatada a existência de irregularidades. Violação do art. 128 do CPC não demonstrada. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39449/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade processual por cerceamento de defesa, violação dos arts.

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