TST - RR - 258/2005-084-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Caracterizada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, não deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, no período antecedente a 26/5/2005, quando os direitos reclamados incorporaram-se ao patrimônio jurídico do empregado até o advento da referida emenda. A EC nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da EC nº 28/2000 fere o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, por ocasião do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, o que autoriza a interpretação que agora se faz em relação à incidência da referida emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/5/2000 sob o pálio da Lei nº 5.889/73. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, poderiam ser reclamados até 26/5/2005, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho do autor em 11/3/2005, uma vez que a nova redação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República não poderia atingir as situações já definidas pela norma anterior, não obstante sua aplicação ser imediata. A presente reclamatória foi proposta em 4/5/2005, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do autor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 258/2005-084-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°, caracterizada a divergência jurisprudencial,.

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