TST - E-AG-AIRR - 25/1994-007-07-40


01/jun/2007

EMBARGOS À SBDI-I. AGRAVO INTERPOSTO A ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO-CABIMENTO. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de agravo regimental ou inominado a decisão emanada de Órgãos colegiados. Os artigos 896, § 5º, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho, 243 e 245 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 557, § 1º, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa nº 17 desta Corte superior) erigem, de forma exaustiva, as hipóteses de cabimento dos agravos regimental e inominado na Justiça do Trabalho, não referindo a possibilidade de seu aviamento contra decisão proferida por Órgão colegiado. Correta a decisão da Turma que, ante o não-preenchimento de requisito processual atinente às formalidades extrínsecas necessárias à admissão do recurso - no caso, a adequação recursal , não conheceu do agravo regimental. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 25/1994-007-07-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos à sbdi-i, agravo interposto a acórdão de turma, não-cabimento.

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