TST - E-ED-RR - 688298/2000


01/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. ANOTAÇÃO DA CTPS. O Tribunal Pleno desta Corte superior decidiu, em 11/11/2005, o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no Processo nº E-RR-665.159/2000, referente à anotação na CTPS do tempo de serviço prestado por servidor público sem aprovação em concurso público após a Constituição Federal de 1988, ratificando o entendimento consagrado na Súmula nº 363 desta Corte superior, que limita os efeitos do contrato nulo ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Dessarte, o tempo de serviço prestado por servidor público contratado, após a Constituição Federal de 1988, sem aprovação em concurso público, não deve ser anotado em Carteira de Trabalho. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 688298/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, súmula nº 363 do tst.

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