TST - RR - 68678/2002-900-02-00


01/jun/2007

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir por ocasião do nascimento do direito de deduzir em juízo a pretensão vindicada. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando-se que somente com a dispensa, ocorrida em 4/12/1998, a reclamante passou a ter direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS e, em conseqüência, às diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários sobre a referida indenização, iniciando-se a partir dessa data o biênio prescricional. Dessarte, a propositura da ação em 21/11/2000 revela-se absolutamente oportuna. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I, firmou-se no sentido de reconhecer ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos à hipótese dos autos, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68678/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos fgts, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›