TST - ED-RR - 236/2004-030-04-00


01/jun/2007

INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não há como se afastar a incidência da prescrição do direito do autor para pleitear a reposição da diferença dos expurgos inflacionários, se evidenciado o transcurso de mais de dois anos entre o ajuizamento da ação e o trânsito em julgado de decisão proferida pela Justiça Federal. Sem que se verifique no julgado objeto dos embargos omissão, contradição ou obscuridade, a negativa de provimento se impõe.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 236/2004-030-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos indenização de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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