TST - AIRR - 1233/2002-002-04-40


01/jun/2007

PRESCRIÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrado violação de preceito constitucional ou de lei federal nem divergência jurisprudencial adequada. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2002-002-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos prescrição, término do contrato de trabalho, confissão ficta.

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