TST - A-AIRR - 2381/2002-016-05-40


01/jun/2007

AGRAVO. PROVIMENTO. Revelando-se suficientes as razões expendidas no agravo a infirmar os fundamentos da decisão mediante a qual se negou seguimento a recurso por vício de forma, resulta impositivo o seu provimento, a fim de assegurar trâmite ao apelo indevidamente trancado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2381/2002-016-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, provimento, revelando-se suficientes as razões.

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