TST - A-ED-AIRR - 676/2003-048-02-40


01/jun/2007

AGRAVO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE MANDATO NÃO-CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de agravo que tropeça no mesmo óbice apontado no despacho- agravado, qual seja, a irregularidade de representação processual da Reclamada para o agravo de instrumento, revela-se manifestamente infundado, sendo insuscetível de conhecimento. 2. In casu, o único subscritor que assina o recurso de agravo, Dr. Samuel de Lira Rocha, teve poderes substabelecidos por causídica que não demonstrou ter procuração nos autos ao tempo da interposição do agravo de instrumento, Dra. Emilene Rodrigues. Como reconhecido pelo despacho-agravado, o substabelecimento conferido à Dra. Emilene Rodrigues foi apresentado sem a respectiva procuração que lhe deu origem, circunstância que atrai o obstáculo da Súmula 164 do TST, segundo a fundamentação dos paradigmas alinhados na decisão hostilizada. Ocorre que, quando da oposição dos embargos de declaração contra o despacho denegatório de seguimento do agravo de instrumento da Reclamada, esta apresentou o substabelecimento passado pela Dra. Matia Fabel à Dra.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 676/2003-048-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo representação processual ausência de mandato não-conhecimento, recurso infundado aplicação de multa, o recurso de agravo.

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