TST - AIRR - 35/2000-371-06-41


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2. In casu, a discussão trazida à baila no recurso de revista diz respeito à condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios e à incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais. Os dispositivos constitucionais esgrimidos pelo Agravante (CF, art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LV) dizem respeito a princípios constitugenéricos, não podendo, portanto, dar azo ao recurso de revista, em sede de processo de execução, já que passíveis, evende vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35/2000-371-06-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista multa por embargos de declaração protelatórios incidência, processo de execução de sentença.

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