TST - AIRR - 1721/2001-070-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ARESTOS INESPECÍFICOS SÚMULA 296, I, DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial que enseja a admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, a inespecificidade emerge cristalina a partir da análise do caso concreto em que a Corte de origem, para indeferir a complementação de aposentadoria, interpretando o Regimento Interno e analisando o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), concluiu que não havia simetria entre o cargo ocupado pelo Reclamante enquanto esteve na ativa e os novos cargos alterados no novo PCS, pois nesse novo plano houve majoração da jornada de trabalho, passando de seis para oito horas diárias, sendo que o Reclamante jamais trabalhou em jornada de oito horas, daí a inviabilidade de se deferir a complementação de aposentadoria. Essa particularidade fática é que afastou a possibilidade de reconhecimento de divergência jurisprudencial válida, ante a orientação do referido verbete sumulado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1721/2001-070-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, consoante diretriz abraçada pela.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›