TST - AIRR - 1233/2002-471-02-41


01/jun/2007

FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇAS NÃO EXTRAÍDAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE INVÁLIDA ART. 544, § 1°, DO CPC. 1. Consoante o disposto no art. 830 da CLT, o documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou Tribunal. Por outro lado, segundo a diretriz do art. 544, § 1°, do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, por força do art. 769 Consolidado, as cópias das peças do processo, que instruirão o agravo de instrumento, poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo essa a diretriz do item IX da Instrução Normativa 16 desta Corte Superior, ao dispor que as peças trasladadas no instrumento conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso, sendo certo que as mencionadas peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2002-471-02-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos formação do agravo de instrumento peças não extraídas do processo, 544, § 1°, do cpc, consoante o disposto no.

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