TST - AIRR - 1233/2002-471-02-40


01/jun/2007

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos respectivos embargos de declaração, abordado a questão alusiva à indenização por tempo de serviço, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1233/2002-471-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, tendo o regional, por.

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