TST - AIRR - 2600/2002-012-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE NÃO PRESTOU SERVIÇOS PARA A SÃO PAULO TRANSPORTE (SPTrans) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante dispõe o art. 896 da CLT, o recurso de revista tem o seu cabimento garantido quando demonstrada divergência jurisprudencial e/ou violação de lei ou da Constituição Federal. 2. No caso, o Regional entendeu que não há como responsabilizar a São Paulo Transporte (SPTrans) pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela concessionária de serviços públicos. Salientou que o Reclamante não prestou serviços diretamente à SPTrans, que se caracteriza apenas como encarregada do processo de concorrência para a exploração do transporte público por empresas particulares e da respectiva fiscalização, figurando como gerenciadora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e não como tomadora de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2600/2002-012-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária, concessão de serviços públicos hipótese em que o reclamante não, consoante dispõe o art.

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