TST - AIRR - 2686/2002-043-02-40


01/jun/2007

CARTÕES DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS SÚMULA 338, III, DO TST AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DESTA CORTE. 1. Segundo a diretriz da Súmula 297, I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando, na decisão impugnada, haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Na hipótese vertente, o Regional limitou-se a consignar que o Autor não provou os horários declinados na petição inicial, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório alusivo ao fato constitutivo do pretendido direito. Por sua vez, embora o Agravante tenha oposto embargos declaratórios sustentando que os cartões de ponto apresentavam registros de horários invariáveis, a Corte de origem se manteve silente, não tendo o Agravante argüido preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2686/2002-043-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos cartões de ponto com registros de horários invariáveis súmula 338,, segundo a diretriz da.

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