TST - AIRR - 1291/2003-018-02-40


01/jun/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. 1. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora, sendo essa a dicção da Súmula 331, IV, do TST, ao dispor que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. 2. Com efeito, e na esteira de precedentes desta Corte Superior, inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, inclusive a indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2003-018-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária súmula 331, iv, do tst inexistência de restrição, a responsabilidade subsidiária da.

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