TST - AIRR - 1873/2003-382-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA UNICIDADE CONTRATUAL MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 126 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 126 desta Corte, não cabe recurso de revista para reabrir o debate em torno da prova dos autos. No caso, o Regional consignou que, além da prova testemunhal, ficou comprovada a existência de quatro contratos de trabalho durante quase uma década de prestação de serviços. Assim, para chegar à conclusão pretendida pela Reclamada, de que não havia unicidade contratual, seria necessário revolver a prova dos autos, sendo que esse procedimento é vedado pelo referido verbete sumulado, obstaculizando o acesso do apelo ao TST, razão pela qual deve ser mantido o despacho-agravado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1873/2003-382-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista unicidade contratual matéria, consoante diretriz abraçada pela.

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