TST - AIRR - 14761/2004-010-09-40


01/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMAS COLETIVAS - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, as Reclamantes pleiteiam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do cômputo do auxílio cesta-alimentação que foi estabelecido via acordo coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14761/2004-010-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria cesta-alimentação, benefício previsto em normas coletivas, determinação expressa da sua não-extensão aos aposentados.

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