TST - AIRR - 31/2005-007-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO JORNADA DE OITO HORAS DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA INTERVALO INTRAJORNADA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71, § 3º, DA CLT - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 169 DA SBDI-1 E SÚMULAS 126 E 333, TODAS DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/2005-007-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento turnos ininterruptos de revezamento jornada de oito, 71, § 3º, da clt, desfundamentação não-enfrentamento dos óbices esgrimidos pelo despacho-agravado (orientação jurisprudencial 169.

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