TST - AIRR - 304/2005-015-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. 1. CORRETORA DE SEGUROS. VÍNCULO DE EMPREGO. Havendo o julgador concluído que existia, na verdade, relação empregatícia nos moldes do artigo 3º da CLT, com preenchimento dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação, e, ainda, que o artifício de constituir empresa corretora de seguro foi estabelecido com o fito de fraudar direitos trabalhistas, não há como vislumbrar ofensa literal aos artigos 818 da CLT, 333 e 359 do CPC. De outra forma, inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista com amparo em divergência jurisprudencial quando os arestos revelam-se inespecíficos para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2005-015-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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