TST - AIRR - 20/2006-036-03-40


01/jun/2007

I) NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, por ocasião da apreciação do recurso ordinário obreiro e dos embargos declaratórios opostos, abordado a questão alusiva à estabilidade sindical, tal como posta nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. II) ESTABILIDADE SINDICAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESFUNDAMENTAÇÃO NÃO-ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES ESGRIMIDOS PELO DESPACHO-AGRAVADO (SÚMULAS 126 E 369 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 422 do TST, pelo princípio da dialeticidade do processo, o recurso tem que combater os fundamentos da decisão recorrida, nos moldes do art. 514, II, do CPC, a fim de atender ao requisito da motivação. 2. In casu, o agravo de instrumento do Reclamante, no que tange à estabilidade sindical e à indenização por danos morais, desatendeu a este pressuposto, uma vez que as razões de agravo, sendo cópia do recurso de revista quanto aos referidos temas, estão em total descompasso com os fundamentos do trancamento de seu recurso de revista, não atacando os fundamentos do despacho denegatório, que analisou a matéria apontando o óbice das Súmulas 126 e 369 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2006-036-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional não-caracterização, tendo a corte de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›