TST - AIRR - 20/2006-036-03-41


01/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PACTUADA EM CONVENÇÃO COLETIVA NATUREZA JURÍDICA DO INTERVALO INTRAJORNADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo deve ser mantida, tendo em vista que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2006-036-03-41
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, redução pactuada em convenção coletiva natureza jurídica do intervalo intrajornada, orientação jurisprudencial 342 da sbdi-1 do tst.

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