TST - AIRR - 343/2006-008-10-40


01/jun/2007

HORAS IN ITINERE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Na hipótese vertente, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Obreiro fazia jus às horas in itinere, na medida que, embora o local de trabalho fosse servido por transporte público, o era em horário incompatível com aquele em que o empregado deveria se apresentar ao serviço, situação que fez com que a Reclamada fornecesse condução própria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 343/2006-008-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos horas in itinere, reexame de fatos e provas, súmula 126 do tst.

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