TST - AIRR - 991/2006-008-18-40


01/jun/2007

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 5º, II, da Carta Magna (cfr. STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ de 21/10/05), sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2006-008-18-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição das diferenças da multa de 40% do, não se conhece de.

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