TST - AIRR e RR - 1986/2000-013-02-40


01/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADESÃO A PDV TRANSAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. Embora tenha sempre me posicionado na Turma no sentido de que a adesão a plano de desligamento voluntário implica transação e renúncia quanto aos eventuais direitos trabalhistas, porque os programas de incentivo ao desligamento visam não só a enxugar a máquina administrativa, mas também a reduzir o passivo trabalhista, devendo ser prestigiado, outrossim, o princípio da boa-fé na esfera negocial, esta Corte adotou o posicionamento cristalizado na OJ 270 da SBDI-1, assentando que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, tal como decidiu, in casu, o TRT. Desse modo, é incabível o agravo de instrumento em recurso de revista que pretende revisar acórdão do TRT que julgou a demanda em sintonia com a OJ 270 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1986/2000-013-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela, embora tenha sempre me.

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