TST - ED-AIRR - 7330/2004-015-09-40


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de instrumento patronal, foi claro ao consignar que a supressão do cômputo da gratificação semestral na complementação de proventos para os beneficiários dos planos de previdência complementar pagos pela FUNBEP se fez por meio da Resolução 13, de 1982, sendo que, na hipótese dos autos, o Reclamante somente se jubilou em 1994, o que afastava, de plano, a incidência da Súmula 294 do TST (que trata da prescrição total em caso de alteração contratual), já que, pelo princípio da actio nata, a lesão ao direito do Reclamante só ocorreu com a jubilação e não com o pretenso ato único de alteração do regulamento patronal, que não lhe afetava imediatamente, por não estar aposentado. Ademais, o pleito em tela era de diferenças de complementação de aposentadoria, formulado em ação ajuizada em 2004, em face da não inclusão da gratificação semestral nos cálculos da complementação de proventos, hipótese expressamente contemplada pela Súmula 327 desta Corte Superior, sendo certo que a Súmula 326 do TST só se aplicava aos casos em que o reclamante permanece mais de dois anos inerte para pedir a própria complementação de aposentadoria nunca paga. Logo, a hipótese dos autos era de prescrição parcial, com a lesão se renovando mês a mês em que a complementação de aposentadoria é paga a menor, por não integração da gratificação semestral em seus cálculos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 7330/2004-015-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência dos vícios elencados nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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