TST - RR - 1106/2001-027-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AGRAVO DE PETIÇÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO, POR INEXISTENTE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA ACÓRDÃO REGIONAL QUE VIOLA O ART. 5º, LV, DA CF. A Súmula 395, III, do TST, emprestando interpretação ao disposto no art. 667, e parágrafos, do CC, alusivo às obrigações do contrato de mandato, assenta que a ausência de poderes de advogado para substabelecer a outrem não torna inválido o substabelecimento por ele passado, e, por conseguinte, não faz ineficazes os atos praticados em decorrência desse substabelecimento. Engloba, com isso, o § 1º do mencionado comando de lei, que trata da previsão de proibição de substabelecimento, pelo que não há que se cogitar de irregularidade de representação processual, ainda que presente cláusula expressa de vedação de substabelecimento, circunstância que se coaduna com a dos autos. Forçoso reconhecer, assim, a validade dos atos praticados pelo substabelecido, sobretudo o da interposição do agravo de petição, extraindo-se do acórdão regional, que não conheceu do apelo, a violação do art. 5º, LV, da CF, conforme precedentes desta Corte, dos quais guardo reserva. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1106/2001-027-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada agravo de petição que não, 5º, lv, da cf, a súmula 395, iii,.

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