TST - RR - 1706/2003-481-01-00


01/jun/2007

FERIADOS TRABALHADOS OBREIROS SUJEITOS A TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TRANSAÇÃO VALIDADE E VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO - ÁREA TERRITORIAL DE ABRANGÊNCIA QUE NÃO EXCEDE A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 896, B, DA CLT. 1. Nos termos do art. 896, b, da CLT, não cabe recurso de revista envolvendo a exegese de norma coletiva cuja observância é restrita à área territorial do próprio regional prolator da decisão. 2. O Regional examinou a questão atinente ao pagamento dos feriados laborados, com base nas cláusulas primeira e segunda do acordo coletivo de trabalho celebrado entre a Reclamada-Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense, reconhecendo a validade da transação, que extinguiu o pagamento, como horas extras, do trabalho em dia de feriado, especificamente para os empregados vinculados ao regime especial, mediante o pagamento de uma indenização equivalente a seis salários básicos.

Tribunal TST
Processo RR - 1706/2003-481-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos feriados trabalhados obreiros sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, transação validade e vigência do acordo coletivo, área territorial de abrangência que não excede a jurisdição do.

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