TST - RR - 1256/2003-099-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PROCURAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SEU SUBSCRITOR ART. 654, § 1°, DO CC. 1. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a qualificação do outorgante. Assim, a falta de identificação do subscritor da procuração passada ao signatário do recurso de revista descumpre a diretriz da norma legal em comento, pois inviabiliza a constatação do requisito da qualificação do outorgante. 2. In casu, as procurações existentes nos autos, passadas pelos Reclamados, não identificam os representantes legais que a firmaram, constando apenas assinaturas, de impossível identificação.

Tribunal TST
Processo RR - 1256/2003-099-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista procuração inválida, ausência de identificação do seu subscritor art, 654, § 1°, do cc.

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