TST - RR - 2644/2004-031-12-00


01/jun/2007

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST APLICABILIDADE AO BESC. 1. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária (PDV) implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, considerando inviável a discussão de direitos trabalhistas após a adesão dos empregados do BESC a PDV com respaldo em norma coletiva, merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, mormente diante da decisão proferida pelo Pleno do TST, em 09/11/06, no processo TST-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial (vencido este Relator), no sentido da aplicabilidade da diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada ao BESC.

Tribunal TST
Processo RR - 2644/2004-031-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) recurso de revista da reclamante, plano de demissão voluntária, orientação jurisprudencial 270 da sbdi-1 do tst aplicabilidade ao besc.

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