TST - RR - 1200/2004-054-01-00


01/jun/2007

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) APOSENTADORIA - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA TURMAS DO TST ART. 896, A, DA CLT. Tendo a Corte Regional concluído que o Reclamante não fazia jus às diferenças da multa do FGTS, porquanto, antes da rescisão contratual, efetuada através de transação, por adesão a programa de demissão incentivada, foi-lhe deferida a aposentadoria, ainda que na vigência da Lei Complementar 110/01 (expurgos inflacionários), não há como discernir violação do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, apontada como fundamento do apelo. Com efeito, o comando versa sobre o cabimento da multa no caso da dispensa imotivada do trabalhador, não apanhando, evidentemente, a circunstância específica dos autos, em que se pleiteia as diferenças da multa pela incidência dos expurgos inflacionários, em hipótese de jubilação espontânea. Ademais, não restou demonstrada a divergência jurisprudencial apta para ensejar o cabimento da revista, uma vez que os arestos acostados são oriundos de Turmas do TST, não preenchendo, portanto, os requisitos do art. 896, a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1200/2004-054-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos transação extrajudicial programa de demissão voluntária (pdv) aposentadoria, diferenças da multa de 40% sobre o fgts decorrentes de, 896, a, da clt.

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