TST - RR - 546/2005-007-04-40


01/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NA REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência específica de julgados no recurso de revista, no sentido de afastar a fidúcia especial do cargo de técnico em fomento, invalidando o termo de opção por jornada de trabalho maior, aspectos devidamente esmiuçados no acórdão regional, não merece subsistir o despacho que tranca o apelo com lastro na Súmula 102, I, do TST. Agravo de instrumento provido. II) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CARGO DE TÉCNICO DE FOMENTO OPÇÃO POR JORNADA DE TRABALHO AMPLIADA - VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 546/2005-007-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento divergência jurisprudencial específica na revista, provimento, demonstrada a divergência específica.

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