TST - AIRR - 1789/2005-008-13-40


01/jun/2007

JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa julgamento extra petita quando o julgador defere exatamente o que postulado pela parte. Violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil que não se reconhece. Agravo de instrumento não provido. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando não demonstrado violação de preceito constitucional ou de lei federal nem divergência jurisprudencial adequada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1789/2005-008-13-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos julgamento extra petita, não se divisa julgamento.

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