TST - RR - 3651/2005-046-12-00


01/jun/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DE TRABALHO PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA DIREITO AOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES SÚMULA 396 DO TST. Consoante diretriz abraçada pela Súmula 396 do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. No caso, o TRT registrou que o período da estabilidade provisória já havia se exaurido, razão pela qual devem ser deferidos ao Reclamante os salários correspondentes à estabilidade garantida pelo art. 118 da Lei 8.213/91, consoante jurisprudência firmada nesta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3651/2005-046-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos estabilidade provisória acidente de trabalho período estabilitário exaurido reintegração não, consoante diretriz abraçada pela.

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