TST - AIRR - 1661/2004-025-05-40


01/jun/2007

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO REEXAME DE FATOS E PROVAS APELO DESFUNDAMENTADO ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 422 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 126 do TST é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. 2. Reconhecido, pelo Regional, soberano no reexame da prova dos autos, o preenchimento dos requisitos essenciais do art. 3º da CLT para a configuração do vínculo empregatício (pessoalidade, habitualidade, subordinação e prestação de serviços em atividade-fim da Reclamada), a pretensão de rediscutir a prova dos autos em sede de recurso de revista tropeça no óbice da súmula retromencionada, que veda expressamente tal expediente nesta Instância Superior, dada sua natureza extraordinária, de harmonização da jurisprudência em torno da interpretação do direito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1661/2004-025-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos reconhecimento de vínculo de emprego reexame de fatos e provas, segundo a diretriz da.

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