TST - RR - 680/2002-071-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA CUSTAS - DEPÓSITO RECURSAL - FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 DESERÇÃO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO A Lei nº 9.800/1999 faculta às partes a prática de atos processuais via fac-símile, sob condição única de ratificá-los no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a apresentação do documento original. Se a parte apresenta os originais na dilação autorizada, é válida a transmissão, por fax, dos comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal, ainda que o Recurso haja sido apresentado em petição original. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 680/2002-071-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista custas, depósito recursal, fac-símile.

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