TST - AIRR - 1434/2002-039-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ESTAGIÁRIA SUBSTABELECENTE. Considerando que o substabelecimento é uma transferência de poderes que o substabelecente detém, tem-se como irregular a representação de advogado que recebeu poderes transferidos por estagiária. Esta Corte já decidiu no sentido de que o substabelecimento é ato privativo de advogado, de forma que é imprescindível instrumento de mandato contendo poderes para substabelecer. Inaplicável à hipótese a OJ 319 da SBDI-1. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1434/2002-039-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, estagiária substabelecente.

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