TST - RR - 35/2005-152-03-40


01/jun/2007

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo a que se dá provimento, pois configurada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. 2 RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. I - O acórdão regional considerou como marco inicial para contagem da prescrição as diferenças de 40% da multa do FGTS, oriunda dos expurgos inflacionários, a data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. II - Consignou que a ação foi ajuizada fora do biênio contado a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001, daí concluindo que a ação estaria irremediavelmente prescrita. III - Verifica-se, entretanto, das razões de recurso de revista, o alerta do reclamante quanto ao fato de sua dispensa ter ocorrido posteriormente à edição da LC 110/2001, ou seja, em 31/8/2003. IV - Aqui vem à baila a decisão dos embargos de declaração, na qual o Colegiado de origem reputou irrelevante o fato de que a dispensa do reclamante ter-se operado em 31/8/2003, frente à tese consagrada no acórdão embargado, pelo que se tem como incontroverso que efetivamente a resilição contratual deu-se naquela data. Nessa hipótese, o direito de ação só surgiu com a resilição do contrato de trabalho, por ser um pressuposto legal do direito aos 40%. V - Considerando que a ação foi ajuizada antes de dois anos da data da rescisão contratual, percebe-se que a pretensão do autor não foi alcançada pela prescrição. VI - Sendo assim, não se aplica o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, por conta da peculiaridade de a dispensa do reclamante ter ocorrido posteriormente à edição da Lei Complementar 110/2001. VII - Nesse contexto, evidenciada afronta direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior de 1988. Isso porque a norma ali insculpida é clara ao dispor sobre a prescrição bienal a partir da dissolução do contrato de trabalho. VIII - Ao

Tribunal TST
Processo RR - 35/2005-152-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, agravo a que se.

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