TST - AIRR e RR - 740904/2001


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE, APLICANDO A OJ SBDI-1-TST-124, CONCLUI QUE O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA É O DO MÊS SUBSEQÜENTE AO TRABALHADO. Inviável o recurso de revista alicerçado em denúncia de malferimento do artigo 5º, XXXVI, da CF, na medida em que o v. acórdão recorrido não se pautou no desrespeito ao direito adquirido da autora, o que impossibilita a ocorrência da ofensa direta e literal a seus termos, na forma como preconiza o artigo 896, c, da CLT. Assim, não estando disciplinada no dispositivo constitucional a época própria de incidência da correção monetária dos créditos trabalhistas, não se cogita de malferimento literal do dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, II, DO TST. A questão relativa à possibilidade de prevalência da prova testemunhal sobre a documental está pacificada pela atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal, cristalizada na Súmula nº 338, II, razão por que inviável o conhecimento do recurso, no particular, ante os óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 740904/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, correção monetária, época própria.

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